Decreto Legislativo nº 005/2018
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Data 28 de agosto de 2018
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Categoria Decretos Legislativos
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
