Resolução de Mesa Nº 002/2024
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Data 16 de janeiro de 2024
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Categoria Resoluções de Mesa
REGULAMENTA OS BENS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
