Emenda à Lei Orgânica n° 005/2024
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Data 4 de setembro de 2024
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Categoria Emendas à Lei Orgânica
Altera o caput do art. 10, os artigos 15 e 16 e os § 2º, § 3º e § 5º do art. 45, todos a Lei Orgânica Municipal de Osório.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
