Câmara Municipal Osório

Decreto Legislativo N° 006/2024

Art. 1o O art. 1o do Decreto Legislativo no 003, de 25 de setembro de 2024

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o
Ficam aprovadas as contas dos Senhores Eduardo Aluísio Cardoso
Abrahão e Eduardo Rodrigues Renda, administradores do Executivo Municipal de Osório,
no exercício de 2019, em conformidade com a decisão monocrática, emitida pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo de Contas de Gestão do
Executivo Municipal de Osório No 003853-0200/19-5” .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.