Projeto de Lei nº 218/2019
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Data 22 de novembro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.218
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Tramitação Normal
Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal e Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade no Âmbito da Politica Nacional de Saúde Bucal – PMAQ-CEO, na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho.
Tramitação
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PareceresAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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