Projeto de Lei nº 036/2019
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Data 25 de março de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.036
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Tramitação Normal
“Altera a redação dos incisos V e IX, do artigo 28, da Lei 5531/15, que trata dos requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar”
